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Despacho n.º 12804/2016

Texto Original Citações 8 Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Outubro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Despacho n.º 12804/2016

Considerando que nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 16 de dezembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020 aos membros, com funções executivas, das comissões diretivas dos PO temáticos, aplica-se o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2/2012, de 25 de janeiro;

Considerando que a doutorada Ana Isabel Machado Lopes Sampaio de Pinho foi designada vogal executiva da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro;

Considerando que a alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público prevê a possibilidade de acumulação das funções exercidas com atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, mediante autorização, concedida por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelo respetivo setor de atividade, no caso, trabalho, solidariedade e segurança social;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, determina-se o seguinte:

Nos termos e ao abrigo dos supracitados dispositivos legais, renova-se a autorização concedida à doutorada Ana Isabel Machado Lopes Sampaio de...

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