Despacho n.º 12780/2016
| Data de publicação | 24 Outubro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. |
Despacho n.º 12780/2016
Designação em Comissão de Serviço, do Licenciado Carlos Manuel Pinto Santos de Castro para provimento no cargo de Chefe de Divisão da Divisão do Oeste, Lezíria e Médio Tejo da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
1 - Na sequência de procedimento concursal, ao abrigo do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril; Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que republica com a redação atual e atualiza terminologia, Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, foi aberto concurso para provimento no cargo de Chefe de Divisão da Divisão do Oeste, Lezíria e Médio Tejo da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, através do aviso n.º 7005/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 20 de junho de 2016, divulgado na Bolsa de Emprego Público a 20 de junho de 2016, tendo sido atribuído o código BEP OE201606/0271.
2 - Mediante proposta fundamentada do respetivo júri e nos termos dos n.os 6, 9, 10 e 11 do artigo 21.º, do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril; Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que republica com a redação atual e atualiza terminologia, Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, o Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. ao abrigo do Despacho n.º 5526/2015, de delegação de poderes, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de maio de 2015, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com produção de efeitos a 1 de outubro de 2016, no cargo de Chefe de Divisão da Divisão do Oeste, Lezíria e Médio Tejo da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, o Licenciado candidato Carlos Manuel Pinto Santos de Castro, podendo optar pelo vencimento de origem.
3 - A presente designação é fundamentada no facto de, em sede de procedimento concursal, o Licenciado Carlos Manuel Pinto Santos de Castro, após a apreciação global...
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