Despacho n.º 12775/2021
| Data de publicação | 29 Dezembro 2021 |
| Data | 06 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 251 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Instituto Superior Técnico |
N.º 251 29 de dezembro de 2021 Pág. 188
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Instituto Superior Técnico
Despacho n.º 12775/2021
Sumário: Regulamento de Prestação de Serviço dos Investigadores do Instituto Superior Técnico.
O paralelismo entre as carreiras docente universitária e de investigação científica foi assegu-
rada desde a aprovação dos respetivos estatutos, pelos Decretos -Leis n.os 448/79, de 13 de abril,
e 415/80, de 27 de setembro, respetivamente, e mantido até hoje nas sucessivas alterações destes
estatutos, o ECDU e o ECIC.
Cumprindo o disposto no artigo 6.º do ECDU, a Universidade de Lisboa, pelo Despacho
n.º 14073/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 234, de 30 de novembro, e o
Instituto, pelo Despacho n.º 8985/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 130, de 8
de julho, regularam as condições de prestação de serviços dos seus docentes.
O atual ECIC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 124/99, de 20 de abril, muito embora não conte-
nha uma disposição similar à atrás referida do ECDU, torna aplicável, por força do disposto no seu
artigo 3.º, à regulação da prestação de serviço dos Investigadores por ele abrangidos o artigo 75.º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), tendo -se nessa regulação adotado soluções
similares às que vigoram para os docentes universitários deste Instituto, respeitando -se assim o
paralelismo entre as carreiras docente universitária e de investigação científica.
Foi dado cumprimento ao n.º 2 e n.º 3 do artigo 75.º da LTFP. Foi ouvido o Conselho Científico
do Instituto. A aprovação deste regulamento foi antecedida de consulta pública.
Assim:
No uso da competência que me é conferida pela alínea x) do n.º 4 do artigo 13.º dos Estatutos
do Instituto, aprovo e mando publicar na 2.ª série do Diário da República e inserir na página oficial
do Instituto, o regulamento de prestação de serviço dos Investigadores do Instituto Superior Técnico,
que figura em anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.
6 de dezembro de 2021. — O Presidente do Instituto Superior Técnico, Prof. Doutor Rogério
Colaço.
ANEXO
Regulamento de Prestação de Serviço dos Investigadores do Instituto Superior Técnico
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Objeto, âmbito, funções e serviço, deveres e direitos
Artigo 1.º
Objeto
1 — O presente regulamento contém as normas de organização e disciplina do trabalho dos
investigadores com contrato por tempo indeterminado ao Instituto Superior Técnico (IST), adiante
designados por investigadores do IST, regulando a sua prestação de serviço de acordo com o disposto
no Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 124/1999,
de 20 de abril, atendendo aos objetivos estratégicos e aos princípios adotados pelo IST na gestão
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