Despacho n.º 12743/2021
| Data de publicação | 29 Dezembro 2021 |
| Data | 27 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 251 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional |
www.dre.pt
N.º 251 29 de dezembro de 2021 Pág. 46
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional
Despacho n.º 12743/2021
Sumário: Licencia o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias mili-
tares pela sociedade comercial Europa Victrix, L.da
Considerando que, segundo informação da Direção -Geral de Recursos da Defesa Nacional,
obtida por meio da sua informação/parecer n.º 929, de 27 de setembro de 2021, e complementada
pelo seu ofício n.º 8492, de 29 de novembro de 2021:
1) A sociedade comercial por quotas Europa Victrix, L.da, pessoa coletiva n.º 514659785, com
sede em Rua do Monte do Vale, 525, 4465 -699 Leça do Balio (Matosinhos), requereu, por força do
disposto no n.º 1 do artigo 5.º e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos da Lei n.º 49/2009, de
5 de agosto, a concessão de licença para o exercício da atividade de comércio e/ou indústria de
armamento (bens e tecnologias militares) bem como a inclusão desta no seu objeto social;
2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela Europa Victrix, L.da, está em con-
formidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio
e indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade;
3) A Europa Victrix, L.da, cumpre os pressupostos cumulativos para a concessão de licença
para o exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 49/2009, de
5 de agosto;
E considerando ainda a emissão do Despacho n.º ANS/2021/168, de 26 de novembro de 2021,
da Autoridade Nacional de Segurança:
No exercício dos poderes que me foram delegados pelo disposto na alínea c) do n.º 1 do
despacho de delegação de competências do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da
República, 2.ª série, sob o n.º 12399/2019, de 27 de dezembro, licencio o exercício das atividades
de comércio e indústria de bens e tecnologias militares e respetiva inclusão nos Estatutos da so-
ciedade comercial Europa Victrix, L.da, passando o seu objeto social a figurar como segue:
«Consultoria para o domínio da segurança internacional. Indústria e comércio de bens e tec-
nologias militares. Design, fabrico e comercialização de vestuário de trabalho e de proteção.»
15 de dezembro de 2021. — O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge
Filipe Teixeira Seguro Sanches.
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