Despacho n.º 12742/2021
| Data de publicação | 29 Dezembro 2021 |
| Data | 13 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 251 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Cultura - Gabinetes da Ministra da Cultura e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais |
www.dre.pt
N.º 251 29 de dezembro de 2021 Pág. 40
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E CULTURA
Gabinetes da Ministra da Cultura e do Secretário de Estado
Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 12742/2021
Sumário: Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder em 2021 à Fundação EDP
para o projeto «Programação Museológica da Central Tejo (Museu da Eletricidade)
e do Museu de Arte, Arquitetura e Tecnologia (MAAT)», podem usufruir de benefícios
fiscais.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 397.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, e, para
os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo, reconhece -se o interesse cultural do projeto
«Programação Museológica da Central Tejo (Museu da Eletricidade) e do Museu de Arte, Arquite-
tura e Tecnologia (MAAT)», uma iniciativa da responsabilidade da Fundação EDP, NIF 506997286,
pelo que, os donativos concedidos ou a conceder em 2021 para a sua realização, de valor igual ou
superior a 50 000,00€, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respetivos
mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído,
e não mantenham até ao termo do prazo previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 14.º do Estatuto
dos Benefícios Fiscais, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património
e de contribuições relativas à Segurança Social, ou, tendo -a, sendo exigível, a mesma tenha sido
objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem
prejuízo do disposto no artigo 92.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.
13 de dezembro de 2021. — A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano
Gonçalves. — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
314814588
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO