Despacho n.º 12741/2021
| Data de publicação | 29 Dezembro 2021 |
| Data | 31 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 251 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Cultura - Gabinetes da Ministra da Cultura e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais |
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N.º 251 29 de dezembro de 2021 Pág. 39
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E CULTURA
Gabinetes da Ministra da Cultura e do Secretário de Estado
Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 12741/2021
Sumário: Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder em 2021 à sociedade Bruce
MC. Crorie, Unipessoal, L.da, para o projeto Festival Dá Corda — Edição 2021, podem
usufruir de benefícios fiscais.
Nos termos da alínea g) do n.º 1 e dos n.os 9 e 10 do artigo 62.º -B e do n.º 1 do artigo 63.º
do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e para
os efeitos previstos no n.º 5 do mesmo artigo, reconhece -se que a sociedade Bruce MC. Crorie,
Unipessoal, L.da, com o NIF 515019038, desenvolve atividades predominantemente de carácter
cultural e que o projeto «Festival Dá Corda» — Edição 2021, desenvolvido por esta entidade, foi
considerado de interesse cultural, pelo que, os donativos concedidos ou a conceder entre 1 de
janeiro e 31 de dezembro de 2021, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que
os respetivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo
é atribuído, e não mantenham até ao termo do prazo previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 14.º do
Estatuto dos Benefícios Fiscais, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o
património e de contribuições relativas à Segurança Social, ou, tendo -a, sendo exigível, a mesma
tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando
devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 92.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.
10 de dezembro de 2021. — A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçal-
ves. — 7 de dezembro de 2021. — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António
Mendonça Mendes.
314814563
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