Despacho n.º 12735-B/2021
| Data de publicação | 28 Dezembro 2021 |
| Número da edição | 250 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro |
N.º 250 28 de dezembro de 2021 Pág. 168-(2)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 12735-B/2021
Sumário: Determina a elaboração do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem do
Pinhal Interior Sul, integrando os concelhos de Oleiros, Proença -a -Nova, Sertã, Vila de
Rei e Mação.
O Programa do XXII Governo Constitucional sublinha a necessidade de adoção de medidas
de reconversão da floresta que permitam, num quadro de alterações climáticas, reduzir o perigo de
incêndio, através da diminuição da carga de combustível e da sua continuidade, e dotar o território
de maior resiliência, apontando para a importância de criar uma floresta ordenada, biodiversa e
resiliente, conjugada com um mosaico agrícola, agroflorestal e silvopastoril, capaz de prestar diver-
sos serviços ambientais, sustentar as atividades económicas que lhes estão associadas e reduzir
significativamente a severidade da área ardida.
O Programa Nacional de Política do Ordenamento do Território (PNPOT) veio evidenciar a
vulnerabilidade dos territórios de floresta e a importância de reconhecer e valorizar o seu capital
natural enquanto ativo estratégico para o desenvolvimento das áreas rurais. Este programa preconiza
intervenções integradas de base territorial, com objetivos de revitalização de atividades económicas,
de prevenção de riscos e adaptação às alterações climáticas, bem como da valorização do território
através da gestão da paisagem. O PNPOT assume compromissos específicos de política pública
nos domínios da adaptação e resiliência, da diminuição da exposição a riscos, da remuneração dos
serviços prestados pelo capital natural, do alargamento da base económica, através do conheci-
mento, inovação e capacitação e da criação de novas condições de atratividade territorial.
Neste enquadramento, pelo Despacho n.º 7417/2019, de 21 de agosto, dos Ministros Adjunto e
da Economia, do Planeamento, do Ambiente e da Transição Energética e da Agricultura, Florestas
e Desenvolvimento Rural, foi determinada a criação de um grupo de trabalho com a missão de pro-
mover, acompanhar e dinamizar um plano integrado de transformação territorial para a recuperação
de área ardida e fomento da gestão agroflorestal no território dos concelhos de Mação, Sertã e Vila
de Rei, alargado, após os primeiros estudos, aos concelhos de Oleiros e Proença -a -Nova.
Este despacho visou prioritariamente a conceção e desenvolvimento de medidas de política
agrícola, florestal e ambiental para aquelas áreas territoriais, considerando os documentos estra-
tégicos referidos, bem como a Lei de Bases da Política Florestal e o Plano Nacional de Ação para
Adaptação às Alterações Climáticas, entre outros.
Posteriormente, através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho,
e do Decreto -Lei n.º 28 -A/2020, de 26 de junho, foram consagrados o Programa de Transformação
da Paisagem (PTP) e o regime jurídico da reconversão da paisagem, criando -se um quadro de
instrumentos jurídicos para definir, planear, programar e gerir os territórios vulneráveis da floresta
e um quadro de medidas programáticas para suporte às intervenções a realizar nestes territórios,
que se encontram identificados na Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro.
Neste contexto, foi criada a figura do programa de reordenamento e gestão da paisagem
(PRGP), enquanto programa sectorial direcionado para territórios vulneráveis, tendo como objetivo
o desenho e a operacionalização de paisagens qualificadas e resilientes, alicerçadas nas aptidões
do solo e nos ativos locais, resilientes a vulnerabilidades e riscos, fomentadoras da biodiversidade
e dos serviços dos ecossistemas e geradoras de rendimentos sustentados e sustentáveis, contri-
buindo para a atratividade territorial e a qualidade de vida das áreas rurais.
No PTP, foram identificados vinte territórios assumidos como prioritários para o desenvolvi-
mento de PRGP, entre eles o território do Pinhal Interior Sul, do qual fazem parte os municípios de
Oleiros, Proença -a -Nova, Sertã, Vila de Rei e Mação, à data já com trabalhos em curso ao abrigo
da anterior iniciativa.
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