Despacho n.º 12730/2021
| Data de publicação | 28 Dezembro 2021 |
| Data | 08 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 250 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Setúbal |
N.º 250 28 de dezembro de 2021 Pág. 144
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Centro Distrital de Setúbal
Despacho n.º 12730/2021
Sumário: Delegação de competências na diretora do Núcleo de Prestações Familiares e de Defi-
ciência da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital de Setúbal do
Instituto da Segurança Social, I. P., licenciada Patrícia Amélia Pereira Inácio.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo,
conjugados com o Decreto -Lei n.º 83/2012, de 30 de março, com as alterações introduzidas pelo
Decreto -Lei n.º 167/2013, de 30 de dezembro, bem como no artigo 17.º, n.º 2, alínea t), e n.º 3 dos
Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de
maio, na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados e subdelegados pela
Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Setúbal do I.S.S., I. P., através do Despacho
n.º 9458/2021, de 8 de setembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de
28 de setembro de 2021, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental,
sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as
orientações técnicas do Conselho Diretivo do ISS, I. P., subdelego na diretora do Núcleo de Pres-
tações Familiares e de Deficiência da Unidade de Prestações e Contribuições do Centro Distrital
de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., a licenciada Patrícia Amélia Pereira Inácio, sem
prejuízo do direito de avocação, os poderes necessários para, no âmbito geográfico de atuação
dos respetivos serviços, praticar os seguintes atos:
1.1 — Em matéria de gestão em geral, no âmbito do respetivo núcleo:
1.1.1 — Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessá-
ria ao normal funcionamento dos serviços por si dirigidos, incluindo a dirigida aos tribunais, com
exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e
aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica
ou superior posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou
de natureza urgente.
1.2 — Em matéria de recursos humanos, no âmbito do respetivo núcleo, e relativamente ao
pessoal sob a sua dependência hierárquica:
1.2.1 — Propor os horários mais adequados ao funcionamento dos respetivos serviços;
1.2.2 — Coordenar o processo de avaliação de desempenho de acordo com as regras e
princípios definidos pela legislação em vigor e as orientações do Conselho Diretivo e da Diretora
de Segurança Social.
1.2.3 — Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações;
1.2.4 — Autorizar férias antes da aprovação do mapa anual de férias, bem como o gozo inter-
polado de férias, nos termos da lei aplicável;
1.2.5 — Despachar os pedidos de justificação de faltas;
1.2.6 — Despachar os pedidos de crédito horário nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea g) do
Regulamento de Horário de Trabalho do I.S.S., I. P.;
1.2.7 — Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invo-
cados pelos trabalhadores;
1.2.8 — Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de dispensa para consultas mé-
dicas ou exames complementares de diagnóstico.
1.3 — Em matéria de segurança social, relativa a contribuições e prestações do sistema de
segurança social e seus subsistemas, no âmbito do respetivo núcleo:
1.3.1 — Organizar os processos e decidir sobre a atribuição de prestações familiares e de
deficiência, designadamente abono de família pré -natal, abono de família para crianças e jovens,
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