Despacho n.º 12668/2023
| Data de publicação | 12 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 238 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento |
N.º 238 12 de dezembro de 2023 Pág. 65
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento
Despacho n.º 12668/2023
Sumário: Designação da mestre Anabela Ferreira Pedro Vilão para exercer o cargo de subdiretora-
-geral da Direção -Geral do Orçamento.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Adminis-
tração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua
redação atual (Estatuto do Pessoal Dirigente), regula nos artigos 18.º, 19.º e 19.º -A a forma de
recrutamento, de seleção e de provimento nos cargos de direção superior, ali se estabelecendo
que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recru-
tamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);
Considerando os resultados obtidos em sede do Procedimento Concursal n.º 1232_CRe-
SAP_70_07/21, repetido com o n.º 1382_CReSAP_70_07/21, ambos desenvolvidos nos termos
do referido Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de subdiretor -geral da Direção -Geral do
Orçamento, bem como, a avaliação curricular e o parecer constante da Deliberação n.º 188/2023
da Comissão Técnica Permanente da CReSAP, emitido no âmbito do disposto no n.º 9, 2.ª parte, do
artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual; e no exercício da competência
delegada pela alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 7473/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022:
1 — Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua redação atual, a mestre Anabela Ferreira Pedro Vilão, em comissão de serviço e pelo período
de cinco anos, para exercer o cargo de subdiretora -geral da Direção -Geral do Orçamento a que se
refere o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, e os artigos 3.º e 4.º
do Decreto -Lei n.º 191/2012, de 23 de agosto, na sua redação atual.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
sua redação atual, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
22 de novembro de 2023. — A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar
Batalha.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2)
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Anabela Ferreira Pedro Vilão;
Data de nascimento: 22 de outubro de 1969.
Formação académica e profissional:
Mestrado em Gestão e Políticas Públicas — Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
(ISCSP);
Pós -graduação em Gestão Pública — Instituto Superior de Gestão (ISG);
Pós -graduação em Gestão e Controlo dos Dinheiros Públicos, com especialização em Planea-
mento e Orçamentação — Universidade Autónoma de Lisboa;
Licenciatura em Economia — Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra;
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