Despacho n.º 12652/2021
| Data de publicação | 27 Dezembro 2021 |
| Data | 10 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 249 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro |
www.dre.pt
N.º 249 27 de dezembro de 2021 Pág. 106
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 12652/2021
Sumário: Delegação de competências no presidente da Faculdade de Motricidade Humana da
Universidade de Lisboa no âmbito do procedimento de formação de contrato de emprei-
tada de obras públicas.
Ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públi-
cos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das
competências que me foram delegadas através do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros
n.º 164/2021, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 10 de dezembro de 2021,
delego no Prof. Doutor Luís Fernando Cordeiro Bettencourt Sardinha, presidente da Faculdade de
Motricidade Humana da Universidade de Lisboa, a competência para a prática de todos os atos
a realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato de empreitada da obras públicas
de construção do novo edifício para fins científicos e tecnológicos de atividade física, desporto e
saúde, designado por «Cluster Ativo», até ao montante máximo de € 7 504 000, a que acresce
o IVA à taxa legal em vigor, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 daquela Resolução, e subordinado
ao regime do Código dos Contratos Públicos, bem como para a prática dos demais atos referentes
à execução do referido contrato.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
15 de dezembro de 2021. — O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel
Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
314821991
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