Despacho n.º 12635/2023
| Data de publicação | 11 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 237 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde |
N.º 237 11 de dezembro de 2023 Pág. 102
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Despacho n.º 12635/2023
Sumário: Aprova a Estratégia Nacional para a Promoção da Saúde Renal e Cuidados Integrados
na Doença Renal Crónica 2023-2026 e cria a Comissão de Implementação da Estraté-
gia Nacional para a Doença Renal Crónica.
O XXIII Governo Constitucional assumiu no seu Programa o compromisso de um SNS mais
justo e inclusivo, que responda melhor às necessidades da população, reforçando a importância da
manutenção de um sistema de saúde forte, com uma abordagem centrada nas necessidades das
pessoas, de forma a proteger e melhorar a sua qualidade de vida desde que nascem até ao final da
vida. A gestão integrada dos percursos dos cidadãos no SNS, reforçando a continuidade de cuidados
e os mecanismos de integração dos serviços, tem um papel essencial na centralidade das pessoas.
A doença renal crónica (DRC), apresenta elevada carga clínica e impacto social, obrigando a
tratamentos complexos, exigentes e prolongados no tempo. Estima -se que em 2040 a doença renal
esteja entre as cinco principais causas de morte em todo o mundo. Na Europa, mais de 64 000 mortes
são causadas anualmente por doenças renais, 8% -10 % da população mundial é afetada por DRC
e Portugal apresenta uma elevada taxa de incidência de doentes com doença renal crónica em
tratamento na modalidade de hemodiálise.
Face à epidemiologia da doença renal crónica e à sua carga nos sistemas de saúde, foram
apontadas linhas estratégicas na Europa que incluem: i) investir na promoção da saúde renal e em
cuidados de prevenção durante todo o percurso da pessoa com doença renal crónica; ii) promo-
ver o acesso a terapêuticas domiciliárias, transplante renal e a adoção de ferramentas digitais de
telemonitorização clínica e de gestão de informação; e iii) evoluir com a investigação e inovação
na promoção de ganhos em saúde como uma prioridade da União Europeia.
A Agenda de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas para 2030 apresentou, como
um dos objetivos, diminuir o impacto das doenças não transmissíveis nos indivíduos e na sociedade,
nomeadamente reduzir a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis em um terço até
2030, para o qual é essencial fornecer uma resposta integrada que se concentre na promoção da
saúde e prevenção de doenças em setores relevantes, que a DRC tipifica.
No âmbito dos trabalhos efetuados pela Comissão Nacional de Acompanhamento da Diálise
(CNAD), criada através do Despacho n.º 2289/2020, de 18 de fevereiro, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2020, coube -lhe, no cumprimento da Estratégia
Nacional para a Qualidade na Saúde 2015 -2020, aprovada através do Despacho n.º 5613/2015,
de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2015, e do
Plano Nacional para a Segurança do doente 2021 -2026, aprovado pelo Despacho n.º 9390/2021,
de 24 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 24 de setembro de 2021,
identificar insuficiências transversais que merecem atenção e melhoria no setor das populações
com risco de desenvolver doença ou com insuficiência renal crónica (IRC).
Considerando a evidência científica e as melhores práticas, torna -se necessário implementar
planos de cuidados preventivos e terapêuticos que viabilizem maior personalização, integração e pro-
ximidade, maior uso de tratamentos domiciliários, maior acesso a transplantação renal, melhor gestão
de informação, oportuno uso de saúde digital, bem como instrumentos jurídicos de financiamento e
contratualização de produção e qualidade, alinhados com uma visão de serviço centrada no cidadão.
Perante o exposto, a adoção de uma Estratégia Nacional para a Promoção da Saúde Renal e
Cuidados Integrados na Doença Renal Crónica contribuirá para a melhoria de cuidados preventi-
vos e terapêuticos no setor da DRC, facilitando a estruturação da resposta dos serviços de saúde
dirigidos às pessoas com IRC, com o objetivo de oferecer serviços individualizados e integrados,
que priorizem a prevenção em todas as etapas da doença, e de assegurar a qualidade e segurança
do circuito do doente na DRC.
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