Despacho n.º 12634/2023
| Data de publicação | 11 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 237 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde |
N.º 237 11 de dezembro de 2023 Pág. 99
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Gabinete da Secretária de Estado da Promoção da Saúde
Despacho n.º 12634/2023
Sumário: Determina a implementação de um Modelo Integrado de Cuidados para a Prevenção e
Tratamento da Obesidade.
O XXIII Governo Constitucional, no seu programa para a Saúde, estabelece como prioridade
um Serviço Nacional de Saúde (SNS) mais justo e inclusivo que responda melhor às necessida-
des da população. A implementação de medidas que reforcem as ações de promoção da saúde
e prevenção da doença, em particular no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), são
apostas essenciais do Governo.
O excesso de peso, que inclui a pré -obesidade e a obesidade, atinge 67,6 % da população adulta
portuguesa e a obesidade apresenta uma prevalência de 28,7 %. De acordo com as projeções da
Organização Mundial da Saúde (OMS), Portugal, à semelhança dos outros países da região euro-
peia da OMS, está a seguir uma trajetória de evolução que dificilmente irá permitir o cumprimento
da meta relativa ao não crescimento do número de pessoas com excesso de peso e obesidade
até 2025. Também o excesso de peso infantil atinge proporções elevadas. Em 2022, 31,9 % das
crianças dos 6 aos 8 anos apresentava excesso de peso e 13,5 % vivia com obesidade.
A obesidade, enquanto doença crónica e simultaneamente um dos fatores de risco para o
desenvolvimento de outras doenças muito prevalentes no nosso país, como a diabetes, as doenças
cardiovasculares e as doenças oncológicas, é um dos fatores de risco que mais contribui para a
carga da doença em Portugal, para além de condicionar de forma significativa a qualidade de vida
e o bem -estar das pessoas.
O Ministério da Saúde tem, ao longo dos últimos anos, implementado diferentes políticas dirigi-
das à prevenção da obesidade e as respostas estruturadas dos serviços de saúde têm sido essen-
cialmente asseguradas pelos Cuidados Hospitalares (CH) e dirigidas para fases mais avançadas
de progressão da doença, mas, tendo em conta a complexidade da obesidade e do seu tratamento,
reconhece -se que a efetividade da intervenção será tanto maior quanto mais precocemente for
iniciada. A utilização de um modelo de identificação, intervenção precoce e de acesso oportuno a
cuidados de saúde de qualidade para pessoas com pré -obesidade e obesidade é considerado como
custo -efetivo, contribuindo para prevenir a progressão da doença e a necessidade de cuidados de
saúde mais diferenciados, e assumindo um papel determinante na qualidade de vida.
Assim, considera -se fulcral a definição e implementação de um novo modelo de cuidados
específicos para a pessoa com pré -obesidade ou obesidade, assente na organização dos serviços
e profissionais de saúde, bem como em ações específicas para identificação, referenciação e segui-
mento das pessoas alvo de medidas de promoção da saúde, prevenção de doença, diagnóstico e
intervenção precoces, deixando espaço para que as instituições decidam os melhores processos,
em face das características das populações às quais prestam cuidados.
A definição de um Modelo Integrado de Cuidados para a Prevenção e Tratamento da Obesi-
dade vem aproveitar as sinergias geradas entre os CSP e os CH, no âmbito das Unidades Locais
de Saúde, e é consonante com os objetivos estratégicos definidos no âmbito do Programa Nacional
para a Promoção da Alimentação Saudável 2022 -2030 e insere -se no conjunto de esforços que
Portugal se encontra a desenvolver para intensificar a resposta à obesidade, no âmbito do WHO
Acceleration Plan to STOP Obesity, estabelecido na 75.ª Assembleia Mundial de Saúde, e que
Portugal integra desde 2022.
Assim, ao abrigo da competência delegada pelo Ministro da Saúde, através do Despacho
n.º 12167/2022, de 18 de outubro, determina -se:
1 — A implementação de um Modelo Integrado de Cuidados para a Prevenção e Tratamento
da Obesidade, com o objetivo de assegurar o acesso oportuno a cuidados de saúde de qualidade
para pessoas com pré -obesidade e obesidade.
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