Despacho n.º 12526/2021
| Data de publicação | 23 Dezembro 2021 |
| Data | 18 Junho 2021 |
| Gazette Issue | 247 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça |
www.dre.pt
N.º 247 23 de dezembro de 2021 Pág. 59
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho n.º 12526/2021
Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competên-
cia Genérica de Nisa do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.
A lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de
Competência Genérica de Nisa do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre foi aprovada, em
reunião de 18 de junho de 2021, pela Assembleia Municipal de Nisa e, posteriormente, remetida ao
Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto -Lei n.º 156/78,
de 30 de junho.
Nestes termos, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º, por remissão do artigo 38.º,
e no artigo 37.º do referido decreto -lei, nomeio, na qualidade de juízes sociais, para as causas
previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no
artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo),
pela ordem que dela consta, os cidadãos identificados na lista anexa ao presente despacho.
18 de novembro de 2021. — O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Com-
petência Genérica de Nisa do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, previstas no n.º 2 do
artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em
Perigo.
Efetivos:
Maria Manuela Serra Salgueiro.
António José Semedo da Piedade.
Rosa Maria Polido Paralta.
Joana Catarina Polido Semedo.
Débora João Figueiredo Bicho.
Ana Rita Paralta Samarra.
Nádia Alexandra Mourato Becho Lucindo.
Vera João Carvalho Paredes Piedade.
314788539
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