Despacho n.º 12498/2021
| Data de publicação | 22 Dezembro 2021 |
| Data | 23 Novembro 2021 |
| Número da edição | 246 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa |
www.dre.pt
N.º 246 22 de dezembro de 2021 Pág. 185
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
SERVIÇOS DE AÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Despacho n.º 12498/2021
Sumário: Delegação de competências no diretor de serviços José Jerónimo Fernandes Marques.
Delegação de competências no diretor de serviços do Departamento de Gestão de Patrimó-
nio e Recursos Técnicos, dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, licenciado José
Jerónimo Fernandes Marques.
Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, em harmonia com o dis-
posto no n.º 10 do Despacho n.º 11561/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227,
de 23 de novembro de 2021, subdelego no Diretor de Serviços do Departamento de Gestão de
Património e Recursos Técnicos, dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, Licenciado
José Jerónimo Fernandes Marques, a competência para a prática dos seguintes atos:
1 — Assinar o expediente, despachos e correspondência respeitantes aos assuntos correntes
e de gestão administrativa dos processos relativos à área de intervenção dos SASULisboa;
2 — Autorizar a passagem de certidões e de declarações de documentos arquivados nos
serviços, exceto em matéria confidencial e reservada, bem como a restituição de documentos aos
interessados;
3 — Aprovar o Plano anual de férias do pessoal do Departamento, autorizar o seu gozo e as
suas eventuais alterações, bem como autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações, bem
como autorizar o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no
ano em causa;
4 — Justificar e injustificar faltas, nos termos da lei;
5 — Autorizar os mapas de assiduidade mensais;
6 — Autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, com
empreitadas e concernente contratação, respeitantes à atividade desenvolvida nas respetivas uni-
dades operativas, até ao limite de 20.000,00 (euro) e 30.000 (euros) respetivamente.
7 — Realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou defini-
tiva das empreitadas de obras públicas, decorrentes da normal execução das mesmas, previstas
no Código dos Contratos Públicos;
8 — As delegações constantes do presente despacho não prejudicam o poder de avocação
que me cabe como entidade subdelegante.
9 — É revogado o Despacho n.º 7311/2020, de 20 de julho.
A presente delegação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da Repú-
blica, considerando -se ratificados todos os atos praticados pelo Diretor do Departamento de Gestão
do Património e Recursos Técnicos dos SASULisboa, desde o dia 12 de outubro de 2021.
13 de dezembro de 2021. — O Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade
de Lisboa, Carlos José Paula Dá Mesquita Garcia.
314818321
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