Despacho n.º 1247/2019 de 21 de agosto de 2019
| Data de publicação | 21 Agosto 2019 |
| Número da edição | 160 |
| Órgão | Direção Regional do Ambiente |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;
Ao abrigo do número 3 do artigo 9.º e da alínea a) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:
1. Conceder ao beneficiário José Manuel Mendonça Machado de Sousa, residente na Carreirinha, n.º 53, freguesia de São Bento, concelho de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, o apoio financeiro, referente ao quinto pagamento anual, no montante global de 2.470,79€ (dois mil quatrocentos e setenta euros e setenta e nove cêntimos), nos termos do contrato celebrado a 13 de julho de 2015 e do primeiro aditamento assinado a 31 de julho de 2019, respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:
a) Ribeira do Chamusco/Canada Brás da Silva, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 3435, com uma área de 0,0968 hectares de vinha "Denominação de Origem" (DO);
b) Ribeira do Chamusco/Canada Brás da Silva, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 3437, com uma área de 0,0484 hectares de vinha "Denominação de Origem" (DO);
c) Ribeira do Chamusco/Canada Brás da Silva, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 3439, com uma área de 0,0484 hectares de vinha "Denominação de Origem" (DO);
d) Ribeira do Chamusco/Canada Brás da Silva, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 3441, com uma área de 0,0484 hectares de vinha "Denominação de Origem" (DO);
e) Ribeira do Chamusco/Canada Brás da Silva, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 3443, com uma área de 0,3872 hectares de vinha "Denominação de Origem" (DO);
f) Ribeira do Chamusco/Canada Brás da...
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