Despacho n.º 12454/2020

Data de publicação22 Dezembro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete da Ministra

Despacho n.º 12454/2020

Sumário: Delega no inspetor-geral dos Serviços de Justiça, juiz de direito Gonçalo Pedro da Cunha Veigas Pires, o poder para celebrar protocolos com organismos públicos da administração central e da administração autónoma, autarquias locais e outras pessoas coletivas públicas e privadas.

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, e das normas constantes dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego, no inspetor-geral dos Serviços de Justiça, Juiz de Direito Gonçalo Pedro da Cunha Veigas Pires, o poder para:

Celebrar protocolos com organismos públicos da administração central e da administração autónoma, autarquias locais e...

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