Despacho n.º 12452/2021
| Data de publicação | 22 Dezembro 2021 |
| Data | 16 Agosto 2021 |
| Número da edição | 246 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
N.º 246 22 de dezembro de 2021 Pág. 29
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Despacho n.º
12452/2021
Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências no diretor de Abastecimento,
Comodoro Paulo António Pires.
Considerando que, nos termos da conjugação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º
e do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho — repristinado pela Re-
solução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril — com os artigos 36.º e 38.º do
Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro,
na sua redação atual, foi, através da Portaria n.º 343/2021, de 16 de agosto de 2021, do Ministro
da Defesa Nacional e da Secretária de Estado do Orçamento, publicada no Diário da República,
2.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2021, autorizada a assunção de encargos plurianuais e a
realização da despesa por parte da Marinha — Direção de Abastecimento, para a aquisição de
fardamento para o ano 2022, pelo montante máximo de € 1 623 486,65, ao qual acresce o IVA.
Considerando, ainda, que através do Despacho n.º 8656/2021, de 25 de agosto de 2021, do
Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 1 de setembro
de 2021, foram delegadas no Chefe do Estado -Maior da Armada, Almirante António Maria Mendes
Calado, com faculdade de subdelegação, todas competências atribuídas pelo CCP ao órgão com-
petente para a decisão de contratar, designadamente para a prática de todos os atos necessários
à condução do procedimento, a aprovação das respetivas peças, a nomeação do júri e peritos, a
adjudicação, a aprovação da minuta, a assinatura e gestão do respetivo contrato, bem como todos
os demais atos de conformação contratual até à finalização de todas as obrigações do mesmo
decorrentes.
Neste contexto:
1 — Ao abrigo do Despacho n.º 8656/2021, de 25 de agosto de 2021, do Ministro da Defesa
Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 1 de setembro de 2021:
a) Determino, nos termos do artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, que se proceda à formação do
contrato de fornecimento de fardamento para o ano de 2022, pelo preço máximo de € 1 623 486,65
(acrescido de IVA à taxa legal em vigor) através da realização de um procedimento por Concurso
Público com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do
artigo 20.º do CCP.
b) Aprovo o programa do procedimento e o respetivo caderno de encargos.
c) Designo, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, o júri infra indicado para conduzir o
procedimento pré -contratual:
Presidente: CTEN AN Bruno Alexandre Vilhena Lúcio
Vogais efetivos:
CTEN AN Sílvia de Jesus Martins Seno
2TEN TSN (JUR) Inês de Sousa Abrunhosa
Vogais suplentes:
SAJ L Rui Manuel Assunção Pratas
1SAR L Ana Sofia Guimarães Pires
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