Despacho n.º 12447-C/2021
| Data de publicação | 21 Dezembro 2021 |
| Data | 17 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 245 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro |
www.dre.pt
N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 451-(4)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 12447-C/2021
Sumário: Subdelega no presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transporte, I. P., competên-
cia para a prática de todos os atos decorrentes da autorização para a realização da
despesa com a aquisição à Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A., de modelos e
títulos, bem como das componentes que lhes sejam complementares, subsidiárias ou
acessórias, para os anos de 2022, 2023 e 2024.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2021, de 17 de dezembro, publicada no Diário
da República, 1.ª série, n.º 243, de 17 de dezembro de 2021, autorizou o Instituto da Mobilidade
e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), a realizar a despesa relativa à aquisição à Imprensa Nacional-
-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), de modelos e títulos, bem como das componentes que lhes
sejam complementares, subsidiárias ou acessórias, para os anos de 2022, 2023 e 2024, até ao
montante máximo de € 22 114 681,26, isento de IVA.
O Conselho de Ministros resolveu também delegar no Ministro das Infraestruturas e da Habita-
ção, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes
decorrentes da autorização concedida ao IMT, I. P., para a realização da referida despesa.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2021,
de 17 de dezembro, determino o seguinte:
1 — Subdelego no presidente do IMT, I. P., a competência para a prática de todos os atos
subsequentes decorrentes da autorização concedida ao IMT, I. P., para a realização da despesa
relativa à aquisição de modelos e títulos, bem como das componentes que lhes sejam comple-
mentares, subsidiárias ou acessórias, à INCM, S. A., para os anos de 2022, 2023 e 2024, até ao
montante máximo de € 22 114 681,26, isento de IVA.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
20 de dezembro de 2021. — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de
Oliveira Santos.
314836385
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