Despacho n.º 12447/2023
| Data de publicação | 05 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 234 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil |
N.º 234 5 de dezembro de 2023 Pág. 85
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil
Despacho n.º 12447/2023
Sumário: Designação do licenciado Francisco Manuel Peraboa Mendes para exercer o cargo de
comandante regional de Emergência e Proteção Civil do Centro da Autoridade Nacional
de Emergência e Proteção Civil.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Admi-
nistração Pública (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º -A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos
cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento
concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
(CReSAP);
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do EPD, a CReSAP concluiu
o procedimento concursal n.º 1421_CReSAP_31_06/23, aberto para preenchimento do cargo de
comandante regional de Emergência e Proteção Civil do Centro da Autoridade Nacional de Emer-
gência e Proteção Civil.
Considerando que o júri do mencionado procedimento concursal, nos termos previstos no
n.º 8 do artigo 19.º do EPD, na sua atual redação, apresentou proposta fundamentada indicando
três candidatos, entre os quais o licenciado Francisco Manuel Peraboa Mendes, determino, ao
abrigo da competência delegada pela alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 6606/2022, do Ministro
da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de
2022, o seguinte:
1 — Ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos
Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua redação atual, designo o licenciado Francisco Manuel Peraboa Mendes para, em comissão
de serviço por um período de cinco anos, exercer o cargo de comandante regional de Emergência
e Proteção Civil do Centro da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
2 — Para efeitos do n.º 16 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua
redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 — O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de novembro de 2023. — A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra
Costa Gaspar.
ANEXO
(a que se refere o n.º 2)
Nota curricular
I — Dados pessoais:
Nome: Francisco Manuel Peraboa Mendes;
Data e local de nascimento: 15 de junho de 1971, São Martinho, Covilhã.
II — Formação académica:
Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos — ESGIN (2011);
Licenciatura em Enfermagem — IJPV — Título de Especialista em Reabilitação pela Ordem
dos Enfermeiros (2002);
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