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Despacho n.º 12410/2020

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Vincent
Data de publicação21 Dezembro 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Despacho n.º 12410/2020

Sumário: Revoga a alínea a) do n.º 4 do Despacho n.º 31/94, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 3 de fevereiro de 1994, que atribui a competência para autorizar o uso da denominação «Mel das Terras Altas do Minho DOP» à FAFEMEL - Cooperativa de Produtores de Mel de Fafe, C. R. L.

Considerando que o Agrupamento de Produtores FAFEMEL - Cooperativa de Produtores de Mel de Fafe, C. R. L. pretende cessar as funções de gestão da denominação «Mel das Terras Altas do Minho DOP»;

Considerando a necessidade de dinamizar a utilização daquela denominação protegida «Mel das Terras Altas do Minho DOP», dado o seu impacto no desenvolvimento rural da respetiva região de produção;

Considerando que já foi exercido, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código de Procedimento Administrativo, o direito de audiência prévia dos interessados com vista à decisão de revogação da atribuição de funções de gestão à FAFEMEL - Cooperativa de Produtores de Mel de FAFE, C. R. L.

Assim, ao abrigo da subalínea i) da alínea a) do n.º 3 do Despacho n.º 572/2020, de 18 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, determina-se o...

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