Despacho n.º 12401/2020
| Data de publicação | 21 Dezembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 12401/2020
Sumário: Promove o desenvolvimento de uma proposta de quadro regulamentar para os «Mercados Voluntários de Carbono em Portugal».
Atingir a neutralidade Carbónica em Portugal exige reduções de emissões superiores a 85 % até 2050, e uma capacidade de sequestro de carbono pelo uso do solo e florestas de 13 milhões de toneladas de carbono por ano.
A resposta a este desafio é verdadeiramente transformacional da forma como se encaram alguns dos aspetos mais determinantes da vida em sociedade, em particular no que diz respeito aos padrões de produção e consumo, à relação com a produção e utilização de energia, à forma como se pensam as cidades e os espaços de habitação, trabalho e lazer, à forma como nos deslocamos e como se encaram as necessidades de mobilidade. As cidades têm vindo a ser agentes ativos na descarbonização da economia, sendo fundamental aproveitar esta dinâmica para a criação de cidades neutras em carbono.
Neste contexto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, que aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, identifica, entre as linhas de atuação para alcançar uma sociedade neutra em carbono, a dinamização da participação das cidades e das administrações locais na descarbonização, estimulando uma abordagem integrada aos seus diferentes vetores, em particular mobilidade, edifícios, serviços e gestão de resíduos, e potenciando o papel que têm vindo a desempenhar na mitigação das alterações climáticas; a estimulação da investigação, da inovação e da produção de conhecimento para a neutralidade nos vários setores de atividade; a promoção do envolvimento da sociedade na transição, contribuindo para aumentar a ação individual e coletiva, a adoção de comportamentos sustentáveis e a alteração dos padrões de produção e consumo a favor da sustentabilidade, designadamente através da educação e sensibilização ambientais.
No Plano Nacional Energia e Clima 2030, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, foram definidas metas ambiciosas para 2030, alinhadas com o mais recente conhecimento científico, espelhando a urgência de acelerar a descarbonização da economia na próxima década. Deste modo, o Estado Português comprometeu-se a reduzir em 55 % as emissões de gases com efeito de estufa, em relação a 2005; a alcançar 47 % de fontes renováveis no consumo final de energia, entre os quais 80 % de incorporação de renováveis na produção de eletricidade e 20 % nos transportes; a...
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