Despacho n.º 12340/2016

Data de publicação13 Outubro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material

Despacho n.º 12340/2016

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, subdelego no Diretor do Depósito Pol-NATO - Lisboa, 305272 CMG EMQ RES José Manuel Baptista de Oliveira Braz, competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 10.000,00 Euros, nos termos do disposto no Despacho n.º 9009/2016, de 04 de julho, do vice-almirante Superintendente do Material, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 14 de julho de 2016.

2 - Subdelego, também, no 305272 CMG EMQ RES José Manuel Baptista de Oliveira Braz, competência para certificar com a sua assinatura digital qualificada todos os documentos obrigatórios para publicação, sob as regras constantes do Código dos Contratos Públicos e do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, relativos aos processos de aquisição conduzidos pelo Depósito Pol-NATO - Lisboa.

3 - Delego ainda, nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, no 305272 CMG EMG RES José Manuel Baptista de Oliveira Braz, na qualidade de Diretor do Depósito Pol-NATO - Lisboa, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito do Depósito Pol-NATO - Lisboa, todos os atos e procedimentos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT