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Despacho n.º 1230/2023 de 17 de julho de 2023

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação17 Julho 2023
Número da edição136
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SeçãoSérie 2

Considerando que o Grupo Urros Marés, da Associação Tradições, da ilha de São Miguel, irá atuar em Castro Marim, a convite da Câmara Municipal daquele concelho, entre os dias 23 e 27 de agosto;

Considerando que este intercâmbio contribui para a divulgação da cultura açoriana, fora da região, promove os valores do associativismo e proporciona trocas de experiências entre formações oriundas de duas regiões culturalmente distintas;

Considerando que este grupo irá deslocar-se nos dias 23 e 28 de agosto para a realização destes eventos;

Considerando que, de entre os membros participantes existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais exerce competências na área dos assuntos culturais, nos termos da alínea e) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprovou a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.

Considerando que no orçamento da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais não estão previstas nem inscritas verbas para a compensação referida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, não há lugar ao ressarcimento de eventuais perdas de vencimentos pelos dias ou horas dispensados aos trabalhadores dos sectores privados, público-empresarial e cooperativo.

Assim, nos termos e...

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