December 17, 2021

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/M

Portaria n.º 303/2021

Lei n.º 92/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 328/2021

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2021/M

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 327/2021

Lei n.º 91/2021

Serie II

Aviso n.º 23394/2021

Despacho n.º 12297/2021

Despacho n.º 12340/2021

Despacho n.º 12285/2021

Aviso n.º 23393/2021

Aviso (extrato) n.º 23375/2021

Despacho n.º 12293/2021

Aviso n.º 23366/2021

Aviso n.º 23325/2021