December 17, 2021
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/M
- Portaria n.º 303/2021
- Lei n.º 92/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 328/2021
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2021/M
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 327/2021
- Lei n.º 91/2021