December 17, 2021
Serie I
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/M
Portaria n.º 303/2021
Lei n.º 92/2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 328/2021
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2021/M
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2021
Resolução da Assembleia da República n.º 327/2021
Lei n.º 91/2021
Serie II
Aviso n.º 23394/2021
Despacho n.º 12297/2021
Despacho n.º 12340/2021
Despacho n.º 12285/2021
Aviso n.º 23393/2021
Aviso (extrato) n.º 23375/2021
Despacho n.º 12293/2021
Aviso n.º 23366/2021
Aviso n.º 23325/2021