Despacho n.º 12278/2021
| Data de publicação | 17 Dezembro 2021 |
| Data | 09 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 243 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna |
www.dre.pt
N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 85
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Despacho n.º 12278/2021
Sumário: Designa a licenciada Natália Alves Meirinhos para exercer funções de técnica
especialista neste Gabinete, nas suas áreas de especialidade.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no
artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Natália Alves Meirinhos
para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto -lei, o estatuto remu-
neratório da designada é equivalente ao dos adjuntos do meu gabinete.
3 — Para efeitos do disposto na alínea a ) do artigo 12.º do referido decreto -lei, a nota curricular
da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 4 de
dezembro de 2021.
4 — Publique -se no Diário da República e promova -se a respetiva publicitação na página
eletrónica do Governo.
9 de dezembro de 2021. — O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero
Luís.
ANEXO
Nota curricular
Nome Completo: Natália Alves Meirinhos
Habilitações Académicas
Licenciatura em Ciências Jurídico -Económicas pela Faculdade de Direito de Lisboa (FDL).
Frequência de Mestrado em Ciência Política.
Estágio de advocacia.
Pós -Graduação em Gestão do Sistema Financeiro e Fiscal, do (IESFF) — Instituto de Estudos
Superiores Financeiros e Fiscais.
Curso de Auditores de Defesa Nacional.
Curso da Alliance Française.
Experiência Profissional e Cargos Exercidos
Jurista.
Exercício da advocacia.
Consultoria jurídica prestada à PROCESL, empresa de engenharia ambiental.
Assessora do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira.
Adjunta do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira.
Adjunta do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira.
Consultoria jurídica.
Integrou a equipa que executou um projeto na área do Direito Constitucional/ Público, em or-
dem à construção de um Portal de Direitos dos Cidadãos, para a Fundação Francisco Manuel dos
Santos, sob a coordenação da Prof. Dra. Paula Lobato Faria e Desembargador Nuno Coelho.
Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna (Jorge
Gomes).
314804357
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