Despacho n.º 12213/2020
| Data de publicação | 16 Dezembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna |
Despacho n.º 12213/2020
Sumário: Designação do Coronel da Guarda Nacional Republicana Pedro Miguel Pinto Patrício para exercer funções de técnico especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de técnico especialista do meu Gabinete o Coronel da Guarda Nacional Republicana Pedro Miguel Pinto Patrício, a desempenhar funções de coordenador regional da Área Metropolitana de Lisboa da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente às funções que exerce à data da designação, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 13.º do citado decreto-lei.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.
4 - Fica o designado autorizado a realizar as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao...
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