February 04, 2019
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2019
- Decreto do Presidente da República n.º 7/2019
- Decreto Regulamentar n.º 1/2019
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2019
- Portaria n.º 45/2019
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/A
- Decreto do Presidente da República n.º 8/2019
- Resolução da Assembleia da República n.º 14/2019