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Despacho n.º 122/2023 de 25 de janeiro de 2023

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Janeiro 2023
Número da edição18
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Floriberto Nunes Azevedo Mendonça, residente na freguesia da Agualva, concelho de Praia da Vitória, de proceder à construção de um armazém agrícola, com área total prevista de 150 m2, no prédio sito à Ribeira da Areia, freguesia da Vila Nova, concelho de Praia da Vitória, com o artigo matricial n.º 2766 e com área de 21354 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração frutícola com área de 2 há;

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo...

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