Despacho n.º 1216/2021 de 9 de junho de 2021

Data de publicação09 Junho 2021
Número da edição112
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego com possibilidade de subdelegação, no Inspetor Regional do Trabalho, António Manuel de Melo Medeiros, a competência para, ao abrigo do previsto no artigo 16.º, n.º 2 da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, autorizar períodos de laboração com amplitude superior aos limites estabelecidos no n.º 1 daquele artigo.


20 de maio de 2021. - O Secretário Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, Duarte Nuno d’Ávila Martins de Freitas....

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