Despacho n.º 1210/2021
| Data de publicação | 29 Janeiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação e Coesão Territorial - Gabinetes das Secretárias de Estado da Habitação e da Valorização do Interior |
Despacho n.º 1210/2021
Sumário: Cria um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho - Habitar no Interior».
O Programa do XXII Governo Constitucional estabelece o compromisso de tornar o território mais coeso, inclusivo e competitivo, através da adoção de políticas públicas especialmente dirigidas à correção das assimetrias regionais, à atração de investimento para o interior e à diversificação e qualificação do tecido produtivo, delineando-se estratégias para a promoção da coesão e do reforço da competitividade dos diferentes territórios do país.
Assume igualmente o firme propósito de promover o equilíbrio e a qualidade dos territórios, seja em regiões metropolitanas, urbanas ou rurais, garantindo o acesso a condições habitacionais dignas para todos, enquanto fator poderoso de coesão socioterritorial e de promoção da qualidade de vida e de um desenvolvimento sustentável e equilibrado do país. Paralelamente, e ciente da importância que cabe aos municípios na prossecução destes objetivos, o Programa do XXII Governo Constitucional identifica como primordial o apoio à capacitação das autarquias em matéria de política de habitação, através de apoio técnico e financeiro para a elaboração das estratégias locais de habitação, promovendo a informação, o conhecimento e o acesso aos programas e instrumentos de apoio à habitação e à reabilitação, reforçando a articulação e cooperação entre níveis de governo em matéria de política de habitação e a sua adequação às especificidades locais e garantindo uma resposta integrada à população.
Neste âmbito, propõe-se ainda fortalecer o acompanhamento integrado e de proximidade através da qualificação dos serviços e entidades locais com competências na área habitacional e social, do apoio a associações de moradores e da plena integração da temática da habitação e das entidades com responsabilidade nesta matéria nos Conselhos Locais de Ação Social e na Rede Social.
Em linha com as prioridades definidas no Programa de Valorização do Interior, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018, de 6 de setembro, e revisto pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020, de 27 de março, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2020, de 27 de março, aprovou o Programa «Trabalhar no Interior», enquanto programa estratégico de apoio à mobilidade geográfica de trabalhadores e dos seus agregados familiares para os territórios do interior.
No domínio da habitação, este programa pretende implementar mecanismos...
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