Despacho n.º 12080/2023
| Data de publicação | 28 Novembro 2023 |
| Número da edição | 230 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social |
N.º 230 28 de novembro de 2023 Pág. 117
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 12080/2023
Sumário: Subdelegação de competências no conselho diretivo do Instituto da Segurança
Social, I. P. (ISS, I. P.).
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua redação atual, e no n.º 7 do artigo 14.º -A do Estatuto das Instituições Particulares de
Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, na versão
conferida pelo Decreto -Lei n.º 172 -A/2014, de 14 de novembro, e no uso das competências que
me foram delegadas, no âmbito do Despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, determino o seguinte:
1 — Subdelegar, no conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), enquanto
organismo especializado para a verificação da legalidade das contas do exercício das instituições
particulares de solidariedade social (IPSS), as competências previstas nos n.
os
3, 4, 5 e 6 do
artigo 14.º -A do Estatuto das IPSS, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 119/83, de 25 de feve-
reiro, na versão conferida pelo Decreto -Lei n.º 172 -A/2014, de 14 de novembro, e articular com os
organismos das áreas setoriais respetivas quando se trate de IPSS com outros fins que não de
segurança social.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir da sua assinatura, considerando -se ratifica-
dos, todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito dos poderes ora subdelegados.
17 de novembro de 2023. — O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro
Rodrigues Bastos.
317079201
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