November 28, 2023

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Serie I

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2023/A

Declaração de Retificação n.º 25/2023

Portaria n.º 397-A/2023

Declaração de Retificação n.º 24/2023

Portaria n.º 397/2023

Decreto-Lei n.º 110-A/2023

Serie II

Aviso n.º 22961/2023

Aviso n.º 22960/2023

Aviso n.º 22958/2023

Aviso n.º 22957/2023

Aviso (extrato) n.º 23013/2023

Louvor n.º 474/2023

Aviso (extrato) n.º 23012/2023

Aviso (extrato) n.º 23011/2023

Despacho n.º 12072/2023