Despacho n.º 12051/2021

Data de publicação10 Dezembro 2021
Data01 Janeiro 2021
Número da edição238
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
www.dre.pt
N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 18
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Secretária
de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 12051/2021
Sumário: Autoriza a licença sem remuneração para o exercício de funções do Comissário Carlos
Filipe Galhanas Pragana, como Operational Analyst in the Twins Teams with the Euro-
pean Cyber Crime Center na EUROPOL, do efetivo da Polícia de Segurança Pública.
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do
estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é autorizada a licença sem remuneração para o
exercício de funções do Comissário Carlos Filipe Galhanas Pragana, como Operational Analyst in
the Twins Teams with the European Cyber Crime Center na EUROPOL, do efetivo da Polícia de
Segurança Pública, pelo período compreendido entre 1 de dezembro de 2021 e 30 de novembro
de 2026.
23 de novembro de 2021. — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nas-
cimento Cabrita.2 de dezembro de 2021. — A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus,
Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
314788563

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