Despacho n.º 11962/2020
| Data de publicação | 09 Dezembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte |
Despacho n.º 11962/2020
Sumário: Delegação de competências no vice-presidente engenheiro Beraldino José Vilarinho Pinto e na vice-presidente Dr.ª Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos.
Delegação de competências no vice-presidente Eng.º Beraldino José Vilarinho Pinto e na vice-presidente Dr.ª Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos
Considerando a missão, atribuições e competências da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), definidas no Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na versão atual:
1 - Delego, com possibilidade de subdelegação, no Senhor Vice-Presidente Eng.º Beraldino José Vilarinho Pinto as minhas competências nas seguintes áreas:
a) Apoio Jurídico e à Administração Local;
b) Gestão dos Recursos Humanos, incluindo avaliação do desempenho dos recursos humanos, balanço social e plano anual de formação;
c) Gestão Administrativa, Tecnologias de Informação e Património, designadamente expediente, atendimento a utentes, autorizações para deslocações em serviço no quadro do regulamento interno em vigor e gestão documental e da biblioteca.
2 - Delego, com possibilidade de subdelegação, na Senhora Vice-Presidente Dr.ª Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos as minhas competências nas seguintes áreas:
a) Ambiente, incluindo os trabalhos relacionados com a Agenda Regional para a Economia Circular;
b) Ordenamento do Território, incluindo o Programa Polis;
c) Fiscalização;
d) Gestão dos incentivos e apoios à comunicação social de âmbito regional e local.
e) Coordenação e superintendência das Estruturas Sub-Regionais da CCDR-N sitas em Braga, Vila Real e Bragança.
3 - Nos termos do n.º 5 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 228/2012, substitui-me nas minhas ausências e impedimentos o Senhor Vice-Presidente Eng.º Beraldino José Vilarinho Pinto e, nas ausências e...
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