Despacho n.º 1190-D/2017
| Data de publicação | 01 Fevereiro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 1190-D/2017
Considerando que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional são dirigidas por um presidente e dois vice-presidentes, cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau, respetivamente, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual;
Considerando que o titular de um dos cargos de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo se encontra designado, em regime de substituição, no exercício de outro cargo dirigente;
Considerando que, nos termos do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, a comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção superior de 2.º grau se suspende quando sejam designados em regime de substituição noutro cargo, sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição;
Considerando que a designação em regime de substituição é feita com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal, quando se preveja que, em caso de impedimento do titular do cargo, este persista por mais de 60 dias, cessando na data em que o titular retome funções, nos temos do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado;
Considerando que é necessário e urgente assegurar o normal funcionamento do serviço;
Ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de outubro, nas suas redações atuais:
1 - Designo, em regime de substituição, Carmen Geraldo Carvalheira para exercer o cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.
2 - A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência e formação profissional da designada, conforme resulta da nota curricular, publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2017.
27 de janeiro de 2017. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.
ANEXO
Nota Curricular
Carmen Geraldo Carvalheira
Licenciatura em Engenharia Civil pela Universidade de Coimbra em fevereiro de 1997.
Mestre em Engenharia Urbana com o tema de dissertação de tese: "Segurança Rodoviária em Meio Urbano...
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