Despacho n.º 11884/2018
| Data de publicação | 11 Dezembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 11884/2018
Procedimento de seleção nacional dos candidatos a juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Considerando que o mandato, de nove anos não renovável, do atual juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Professor Doutor Paulo Pinto de Albuquerque, terminará no dia 31 de março de 2020 e sendo o processo de seleção de candidatos assaz longo e moroso, importa dar início a esse procedimento.
Com esse objetivo, determino:
1 - A constituição de uma Comissão Independente a quem competirá a verificação da admissibilidade das candidaturas, bem assim como a respetiva apreciação à luz do método de avaliação curricular e dos requisitos inscritos no artigo 21.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
1.1 - Integram a Comissão Independente:
O Juiz Conselheiro António Silva Henriques Gaspar, que presidirá;
Um elemento indicado pelo Conselho Superior da Magistratura;
Um elemento indicado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
Um elemento indicado pela Procuradoria-Geral da República; e
Um elemento indicado pela Ordem dos Advogados.
1.2 - Para o efeito, solicite-se às entidades supra enunciadas se dignem proceder, no prazo máximo de 30 dias, à designação da personalidade que deve integrar a Comissão Independente.
1.3 - As reuniões da Comissão Independente realizar-se-ão nas instalações do Ministério da Justiça e ocorrerão com a frequência, duração e metodologia que o respetivo Presidente considerar necessária e adequada. As reuniões serão secretariadas por um elemento que exerça funções de apoio à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, a indicar pelo Senhor Secretário-Geral.
1.4 - A Comissão Independente iniciará funções após o termo do prazo de abertura das candidaturas e cessará funções no prazo de noventa dias, devendo apresentar, até 28 de abril de 2019, a lista, por ordem alfabética e ponderando o equilíbrio de género, dos três candidatos a juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
2 - Logo que designados os elementos que integram a...
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