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Despacho n.º 1176/2021 de 2 de junho de 2021

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação02 Junho 2021
Número da edição108
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/A, de 28 de setembro, criou o Comissariado dos Açores para a Infância, como uma entidade de âmbito regional, com autonomia administrativa, a funcionar na dependência do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade social, e que tem por missão a defesa e promoção, na Região Autónoma dos Açores, dos direitos das crianças e jovens;

Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 17º do diploma em apreço, o Comissariado dos Açores para a Infância é apoiado por uma equipa técnica operativa, com funções executivas e formação multidisciplinar dirigida por um coordenador técnico;

Considerando o Despacho n.º 201/2020, de 5 de fevereiro de 2020, pelo qual foi preenchido o cargo de coordenador técnico da equipa operativa do Comissariado dos Açores para a Infância.

Assim, nos termos do artigo 17º do Decreto Legislativo Regional...

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