Despacho n.º 11723/2018
| Data de publicação | 07 Dezembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
1 - Terminou o procedimento concursal de seleção para provimento do titular do cargo de Diretor de Serviços Financeiros e de Contabilidade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aberto pelo aviso n.º 7982/2018, de 28 de maio, publicitado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 112, de 12 de junho, na Bolsa de Emprego Público sob o Código de Oferta n.º OE201806/0265, no Diário de Notícias de 12 de junho de 2018 e na página eletrónica da SGPCM, e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, com a indicação do mestre em Economia e Políticas Públicas Miguel Martins Agrochão, por possuir a experiência profissional, o perfil, a competência técnica e a aptidão mais adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - Assim, nos termos do estatuído nas disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 9º e 10º do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, designo o mestre em Economia e Políticas Públicas Miguel Martins Agrochão, técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para o cargo de Diretor de Serviços Financeiros e de Contabilidade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com efeitos a 1 de dezembro de 2018, renováveis por iguais períodos de tempo.
3 - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
4 - A nota curricular do designado vai anexa ao presente despacho.
26 de novembro de 2018. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.
Nota Curricular
Nome: Miguel Martins Agrochão
Habilitações literárias: «Licenciado em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa em 2009; Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração em 2010 e mestre em Economia e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa em 2012.
Experiência...
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