Despacho n.º 11544-A/2018
| Coming into Force | 03 Dezembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Data de publicação | 03 Dezembro 2018 |
| Órgão | Planeamento e Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
Despacho n.º 11544-A/2018
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2018, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de novembro, autorizou a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de quatro anos, que correspondem à totalidade do período de concessão, caso nenhuma transportadora aérea da União Europeia pretenda dar início à prestação de serviços aéreos regulares sustentáveis, sem contrapartida financeira, de acordo com as obrigações de serviço público impostas para a mesma rota, mais determinando ainda para a seleção da transportadora aérea adjudicatária da concessão de serviços aéreos referidos, o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Através da referida resolução, o Conselho de Ministros delegou no Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento referido, designadamente a aprovação das peças do procedimento, a designação do júri do concurso, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e a outorga do respetivo contrato.
Pelo Despacho n.º 11511-A/2018, de 30 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 30 de novembro, o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas subdelegou no Secretário de Estado das Infraestruturas, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do referido procedimento, designadamente a aprovação das peças do procedimento, a designação do júri do concurso, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e a outorga do respetivo contrato.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2018, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º...
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