Despacho n.º 11543/2018
| Data de publicação | 03 Dezembro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Olhão |
Despacho n.º 11543/2018
Designação, em comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, do Serviço de Atendimento e Gestão Documental
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na redação atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aplicável à administração local por força do n.º 1 da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento do cargo do Serviço de Atendimento e Gestão Documental, que consta da estrutura orgânica dos serviços municipais, cujo teor consta do Despacho n.º 11479/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os processos de seleção revistos, o júri do procedimento propôs que a designação recaísse sobre a candidata Ana Cátia Marcelo Viegas Pedro, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e ter demonstrado o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, nomeadamente no que respeita à experiência e competência técnica na área de atuação da unidade orgânica que será objeto de direção, capacidade de organização e liderança, bem como capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal e trabalho de equipa.
Nestes termos e ao abrigo do disposto nos n.os 9, 10 e 11 do citado artigo 21.º, designo, atento o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau do Serviço de Atendimento e Gestão Documental, Ana Cátia Marcelo Viegas Pedro, Técnica Superior, com efeitos a 1 de dezembro de 2018.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, anexa-se a nota relativa ao curriculum académico e profissional da designada, para conjuntamente com o presente despacho, ser publicado no Diário da República.
ANEXO
Nota relativa ao curriculum académico e profissional da designada
Dados Pessoais:
Nome: Ana Cátia Marcelo Viegas Pedro;
Data de Nascimento: 9 de junho de 1982;
Formação Académica: Licenciatura em Direito, na Universidade do Lisboa, Faculdade de Direito.
Experiência Profissional:
Do ano de 2005 a 2007, Advogada-Estagiária, na...
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