Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1143/2021 de 31 de maio de 2021

Texto Original Citações 10 Citado por Related
Vincent
Data de publicação31 Maio 2021
Número da edição106
ÓrgãoUnidade de Saúde de Ilha do Corvo
SeçãoSérie 2

Considerando que é necessário simplificar alguns procedimentos relacionados com o funcionamento corrente da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo, tendo em vista, nomeadamente, conferir celeridade no tratamento e decisão dos processos;

Considerando que compete ao Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo, nos termos do disposto no artigo 12.º, n.º 2, alíneas a), c) e e), da Orgânica da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2010/A, de 19/11 e alterada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2015/A de 21/08, gerir os recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, autorizar a realização de despesas e o seu pagamento e contratar a prestação de serviços com terceiros;

Nos termos do artigo 12.º, n.º 2, alíneas a), c) e e), da Orgânica da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo e dos artigos 44.º a 50.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4 /2015, de 07/01, subdelego no Vogal Executivo do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo, Ana Karina Ferreira da Rocha, as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT