Despacho n.º 11425/2016
| Coming into Force | 27 Setembro 2016 |
| Section | Serie II |
| Data de publicação | 26 Setembro 2016 |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 11425/2016
No Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana (GNR), aprovado pela Portaria n.º 169/2013, de 2 de maio, considerada a incorporação de militares do sexo feminino, encontra-se prevista a definição de artigos de fardamento pré-natal, bem como a sua utilização.
O Governo, pela Ministra da Administração Interna e após proposta do Comandante-Geral da GNR, está em condições de aprovar um conjunto de normas que permitirá às militares do sexo feminino, quando se revelar necessário, usar artigos de fardamento pré-natal que permitam assegurar o indispensável conforto e adequabilidade.
Assim:
Nestes termos, manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 4.º do Regulamento de Uniformes da GNR, aprovado pela Portaria n.º 169/2013, de 2 de maio, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
São aprovados os seguintes artigos de fardamento pré-natal da GNR:
a) Calça pré-natal;
b) Camisa pré-natal com manga;
c) Camisa pré-natal meia manga;
d) Casaco pré-natal.
Artigo 2.º
Artigos de fardamento pré-natal
Os artigos de fardamento pré-natal da GNR são descritos por ordem alfabética com remissão para as figuras correspondentes do anexo ao presente despacho:
a) Calça pré-natal (fig. 1) - confecionadas em tecido cor de flor-de-alecrim com barra larga (ou escapulário subido) em malha stretch, ajusta-se no interior com elástico, que envolve bem o ventre proporcionando a evolução da gravidez ao longo dos meses. A cintura é descida, braguilha simulada e sem passadores;
b) Camisa pré-natal com manga (fig. 2) - confecionada em tecido azul claro (idêntico ao tecido da camisa de serviço/representação), modelo em trapézio para permitir a evolução da gravidez ao longo dos meses. Abotoa à frente com botões de massa pregados na folha do lado esquerdo e carcela do lado oposto. De colarinho em bico com esticadores. Em cada ombro, é aplicada uma platina do mesmo tecido, que abotoa no vértice, através de um botão de massa. Na frente à altura do peito tem uma costura dupla e imediatamente abaixo leva duas palas direitas que abotoam a meio com botão de massa. Por baixo das palas e a meio destas leva um franzido, para permitir a evolução da gravidez. No canto inferior esquerdo da pala do lado esquerdo, leva a sigla GNR, bordada com linha da cor do tecido. Imediatamente acima da costura dupla e centrado com a pala do lado direito é aplicado um reforço do mesmo tecido, para colocação do indicativo de identificação individual. As mangas têm...
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