September 26, 2016
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 79-J/2016
- Portaria n.º 254/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 79-G/2016
- Declaração de Retificação n.º 17/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 79-H/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 79-C/2016
- Portaria n.º 254-A/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 79-L/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 79-A/2016