Despacho n.º 11409-D/2017
| Data de publicação | 28 Dezembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento |
Despacho n.º 11409-D/2017
1 - Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2017, de 9 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto, e do Despacho n.º 3485/2016, do Ministro das Finanças, publicado na 2.ª série do Diário da República, em 9 de março, e ao abrigo do artigo 13.º do DL n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do OE de 2017, é autorizada a afetação da dotação prevista no n.º 3 de artigo 3.º da Lei n.º 42/2016, de 28 dezembro, que aprovou o OE para 2017, através de transferência de verbas do Programa: PO04 - Finanças, da Orgânica: 04.9.60.03.01 - Contrapartida Pública Nacional Global, da Medida: 068 - Outras funções - Diversas não especificadas, do Funcional: 4030 - Outras funções - Diversas não especificadas, da Fonte de Financiamento: Receitas Gerais, da rubrica Económica: 07.01.07.A0.C0 - Equipamento de Informática - Administração Central - Estado - Outros, para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal.
2 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º do DL n.º 25/2017, de 3 de março, a referida afetação para os projetos infra elencados, descritos nos termos apresentados pelos respetivos proponentes, processa-se nos seguintes termos:
Orçamento Participativo Portugal/Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior/Projeto n.º 169: Ciência no parque/Fundação para a Ciência e Tecnologia - FCT/28.220,60(euro) (vinte e oito mil duzentos e vinte euros e sessenta cêntimos)/com o prazo de implementação de 12 meses/Ciência no parque: Parque infantis públicos, em espaços verdes de Vila do Conde e Póvoa de Varzim, perto das comunidades, onde os equipamentos além de lúdicos sejam também explorados a nível da ciência, que estimulem as crianças a pensar a tomar decisões, a fazer cálculos, que desvendam enigmas, mas que tenham a componente divertida e física, pois as crianças necessitam de correr e brincar. Um local onde as crianças possam brincar mas que simultaneamente sejam estimuladas. Um parque seja algo mais! Os parques agora propostos deveriam também ser locais de piqueniques, onde as famílias possam conviver e as crianças possam brincar. Estes parques podem ainda ser explorados pelos agentes educativos (jardins de infância e escolas do 1.º ciclo) onde possam levar as crianças/alunos e para além de brincar possam explorar curricularmente alguns temas da ciência. Vivemos num país que tem imensas horas de sol ao longo do ano, devemos ter mais ofertas ao ar livre e educar as pessoas a sair da sua zona de conforto e vir para a Rua e Viver as cidades, mas para tal temos que criar as ofertas apelativas. Os mesmos parques podem ser utilizados por instituições de divulgação de cientifica, clubes de ciência, astrónomos, etc... dinamizando atividades diurnas ou noturnas, paralelas no mesmo local complementando a oferta do parque. Não seriam parques de grandes dimensões, mas sim parques onde a comunidade se sinta próxima, onde os pais possam ter na linha de visão os seus filhos. Um parque que aproxime as pessoas! Um parque para Todos!
Orçamento Participativo Portugal/Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior/Projeto n.º 220: A minha praia/Fundação para a Ciência e Tecnologia - FCT/36.686,78(euro) (trinta e seis mil seiscentos e oitenta e seis euros e setenta e oito cêntimos)/com o prazo de implementação de 18 meses/A minha praia: Por ano em média 8 milhões de toneladas de plásticos entram nos oceanos, colocando em risco a vida de ecossistemas e organismos marinhos, mas também a segurança e saúde humanas. Cerca de 60-80 % do lixo marinho encontrado nas zonas costeiras é plástico. O projeto de ciência cidadã «A minha praia» (AMP) pretende combater este flagelo através da criação de uma rede alargada de monitorização de lixo marinho ao longo da costa Algarvia unindo diferentes intervenientes. Especificamente, o projeto decorreria da seguinte forma: - cada escola/agrupamento de escolas adotaria uma praia da sua área de residência, ficando responsável por monitorizar o tipo de lixo marinho encontrado, mensal/trimestralmente. Esta monitorização deveria ser apoiada pelos Municípios, fornecendo o transporte dos estudantes escola-praia-escola, assim como o material necessário para as limpezas (sacos e luvas...
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