Despacho n.º 11408/2018
| Data de publicação | 30 Novembro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal |
Despacho n.º 11408/2018
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 9436/2018, de 24 de setembro, do Contra-Almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 10 de outubro de 2018, subdelego no Chefe da Repartição de Nomeações e Colocações da Direção de Pessoal, Capitão-de-Mar-e-Guerra José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto, a competência para a prática dos seguintes atos relativamente ao pessoal militar de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra:
a) No âmbito da carreira naval e admissão de pessoal:
(1) Nomear oficiais por imposição de serviço;
(2) Autorizar a prorrogação das comissões dos oficiais nomeados por imposição de serviço, até ao limite estabelecido na regulamentação aplicável;
(3) Nomear sargentos e praças por escolha, oferecimento e imposição de serviço;
(4) Autorizar a prorrogação das comissões aos sargentos e praças, até ao limite estabelecido na regulamentação aplicável;
(5) Autorizar a apresentação de candidatura a lugares vagos e a concurso.
b) No âmbito da formação:
(1) Nomear militares para cursos de pós-graduação, de especialização e de promoção, com exceção do curso de promoção a oficial general;
(2) Nomear militares e militares-alunos para cursos de formação que habilitam ao ingresso nos quadros permanentes (QP);
(3) Nomear militares para cursos que habilitam ao ingresso no regime de contrato (RC) e regime de voluntariado (RV);
(4) Nomear oficiais em RC e RV para a frequência de ações de formação, incluindo os cursos de especialização;
(5) Nomear militares para cursos integrados nas ações de evolução e ajustamento;
(6) Decidir, relativamente a sargentos e praças, sobre requerimentos para a repetição da frequência de cursos de promoção e dos cursos de formação que habilitam ao ingresso nos QP;
(7) Decidir sobre requerimentos para a repetição da frequência de cursos de promoção e dos cursos de formação que habilitam ao ingresso nos RC e RV;
c) No âmbito da proteção na parentalidade e assistência à família e relativamente aos militares e civis, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, que prestam serviço na Repartição de Nomeações e Colocações:
(1) Concessão de licença parental inicial em qualquer das modalidades;
(2) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;
(3) Concessão de licença por interrupção de gravidez;
(4) Concessão de licença por adoção;
(5) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;
(6) Autorização para...
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