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Despacho n.º 1139/2017

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Vincent
Data de publicação31 Janeiro 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 1139/2017

Considerando que Portugal tem vindo a participar ativamente, através do EMGFA e Exército, no Programa Joint Deployable Exploitation & Analysis Laboratory (JDEAL) da Agência Europeia de Defesa, o qual se insere no âmbito do Counter Improvised Explosive Devices (C-IED) e visa o desenvolvimento da capacidade de operação conjunta de previsão e antecipação de riscos e ameaças no âmbito de explosivos improvisados, para emprego nas missões do âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa;

Considerando que a iniciativa JDEAL tem vindo a ser desenvolvida com a participação do EMGFA e do Exército de acordo com o Despacho n.º 70/2014, de 28 de maio de 2014;

Considerando que com a entrada no Programa da Roménia não se observam alterações significativas ao anterior Programme Arrangement, mantendo-se as vantagens da participação nacional no programa em apreço e o correspondente interesse de Portugal nesta iniciativa multinacional;

Considerando os pareceres do Exército e da Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional, favoráveis à alteração do anterior Programme Arrangement;

Assim, atento o anteriormente exposto e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a sua inviabilidade pelo Estado Português:

1 - Autorizo a assinatura do Programme Arrangement Amendement da iniciativa Joint...

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