Despacho n.º 11324/2016

Data de publicação21 Setembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Despacho n.º 11324/2016

Subdelegação de competências no Comandante do Regimento de Lanceiros N.º 2

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 9764/2016, de 8 de junho, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 1 de agosto de 2016, subdelego no Comandante do Regimento de Lanceiros N.º 2, Coronel de Cavalaria Paulo Manuel Simões das Neves de Abreu, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 24.939,89 euros;

b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços e cedência ou alienação de bens.

2 - São ratificados todos os atos praticados pelo Comandante do Regimento de Lanceiros N.º 2, que se...

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