Despacho n.º 11271/2023
| Data de publicação | 06 Novembro 2023 |
| Data | 01 Novembro 2023 |
| Número da edição | 214 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Alimentação - Gabinete da Secretária de Estado das Pescas |
N.º 214 6 de novembro de 2023 Pág. 132
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Gabinete da Secretária de Estado das Pescas
Despacho n.º 11271/2023
Sumário: Designação de membro do conselho administrativo do Fundo de Compensação Sala-
rial dos Profissionais da Pesca.
O Decreto -Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, na sua atual redação, que criou o Fundo de Com-
pensação Salarial dos Profissionais da Pesca, estabelece que a respetiva gestão técnica é assegu-
rada por um conselho administrativo, que integra, para além do diretor -geral de Recursos Naturais,
Segurança e Serviços Marítimos, que preside, dois representantes dos trabalhadores da pesca e
dois representantes dos armadores, os quais, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º, são
designados por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar. A competência
referida ao membro do Governo responsável pela área do mar, encontra -se atualmente atribuída à
Ministra da Agricultura e da Alimentação, de acordo com o Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio,
na sua redação atual, que aprova o Regime de Organização e Funcionamento do XXIII Governo
Constitucional.
Assim, no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura e da Alimentação
através do Despacho n.º 3636/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de
março de 2023, tendo em conta a proposta apresentada pela Direção -Geral de Recursos Natu-
rais, Segurança e Serviços Marítimos e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 8.º do
Decreto -Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, na sua atual redação, determino o seguinte:
1 — Designo como membro do conselho administrativo do Fundo de Compensação Salarial
dos Profissionais da Pesca, como representante dos trabalhadores da pesca, Nuno Filipe Moreira
Teixeira, indicado pela CGTP -IN — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Inter-
sindical Nacional.
2 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos
a 1 de novembro de 2023.
25 de outubro de 2023. — A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde
Gouveia Coelho Estêvão Pedro.
317001927
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