Despacho n.º 11271/2021
| Data de publicação | 16 Novembro 2021 |
| Data | 14 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 222 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Leiria |
N.º 222 16 de novembro de 2021 Pág. 240
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LEIRIA
Despacho n.º 11271/2021
Sumário: Designação para o exercício de funções no gabinete de apoio à vereação.
1 — Considerando:
a) Que nos termos da alínea d) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setem-
bro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio ao conjunto dos Vereado-
res que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, composto por um Adjunto e um Secretário
por cada Vereador a tempo inteiro, até ao limite máximo do número de vereadores indispensável para
assegurar uma maioria de membros da Câmara Municipal em exercício de funções a tempo inteiro;
b) A proposta conjunta que me foi apresentada no dia 14 de outubro de 2021 pelos Senhores
Vereadores a tempo inteiro, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, com
a identificação dos Adjuntos(as) e Secretários(as) a designar para o Gabinete de Apoio à Vereação.
2 — Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida ao abrigo do disposto
no n.º 4 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, conjugado com os artigos 11.º e 12.º do Decreto -Lei
n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do referido artigo 43.º, considerando a
existência de cabimento no orçamento em vigor, designar, para o Gabinete de Apoio à Vereação
(GAV), com efeitos ao dia 09 de outubro de 2021:
2.1 — Nos cargos de Adjuntos(as), com a remuneração inerente aos respetivos cargos, os(as)
Senhores(as):
Dr.ª Olga Margarida Gomes André;
Doutor Pedro Miguel Gomes Cordeiro;
Dr.ª Telma Dinis Duarte.
2.2 — Nos cargos de Secretários(as), com a remuneração inerente aos respetivos cargos,
os(as) Senhores(as):
Dr.ª Inês de Sousa Dias;
Dr. João Luís Rodrigues da Fonseca;
Dr.ª Maria Cristina Rodrigues Silvestre Teixeira;
Dr. Paulo Fernando Rodrigues Pinéu;
Dr.ª Vânia Parreiras Oliveira.
3 — Aos(às) designados(as) concedo, nos termos da alínea g) do artigo 12.º do Decreto -Lei
n.º 11/2012, autorização para o exercício das atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do
artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 196/93, de 27 de maio, aplicável por força do disposto no n.º 5 do
artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 11/2012.
4 — Ao presente despacho deverá ser dada a devida publicidade, mediante publicação na
2.ª série do Diário da República e na página eletrónica do Município.
14 de outubro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.
ANEXO
Nota curricular dos designados
Nome: Olga Margarida Gomes André
Formação académica e profissional: Licenciatura em Serviço Social, no Instituto Superior
Miguel Torga de Coimbra.
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