Despacho n.º 11223/2021
| Data de publicação | 16 Novembro 2021 |
| Data | 14 Julho 2021 |
| Número da edição | 222 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Administração Interna |
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N.º 222 16 de novembro de 2021 Pág. 32
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
e do Ministro da Administração Interna
Despacho n.º 11223/2021
Sumário: Determina o alargamento das funções do Oficial de Ligação junto da Embaixada de
Portugal em Maputo, ao Reino de Eswatini.
Considerando que, através do Despacho n.º 6924/2021, de 7 de julho, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de julho de 2021, foi designado, ao abrigo dos artigos 1.º,
n.os 1 e 3, e 3.º, do Decreto -Lei n.º 139/94, de 23 de maio, o Superintendente Victor Manuel Torres
Rodrigues, da Polícia de Segurança Pública, como Oficial de Ligação da Administração Interna
junto da Embaixada de Portugal em Maputo, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2021;
Considerando que o Reino de Eswatini conta com uma importante comunidade portuguesa
residente e considerando que faz fronteira com a República de Moçambique;
Considerando que se pode perspetivar uma cooperação bilateral e multilateral em matéria de
segurança interna, justifica -se o alargamento das funções do Oficial de Ligação da Administração
Interna junto da Embaixada de Portugal em Maputo, também ao Reino de Eswatini, tendo como
principais objetivos apoiar a comunidade portuguesa nas relações com as autoridades policiais de
Eswatini e criar dispositivos para uma efetiva segurança da comunidade portuguesa numa situação
de emergência, bem como estabelecer laços de cooperação técnico -policial com as autoridades
suazis;
Determina -se, tendo presente o disposto no Despacho n.º 6924/2021, de 7 de julho, o alar-
gamento das funções do Oficial de Ligação junto da Embaixada de Portugal em Maputo, Supe-
rintendente Victor Manuel Torres Rodrigues, ao Reino de Eswatini, com efeitos a partir da data da
publicação do presente despacho.
8 de novembro de 2021. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto
Ernesto Santos Silva. — 5 de novembro de 2021. — O Ministro da Administração Interna, Eduardo
Arménio do Nascimento Cabrita.
314716748
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